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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato ICMS/COTEPE Nº 62 DE 28/05/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 28/05/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Resolução CFTA Nº 31 DE 17/03/2021Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas.
Despacho DAI SEM NÚMERO DE 26/05/2025Torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2769 (2025).
Instrução Normativa RFB Nº 2267 DE 27/05/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).
Comunicado BACEN Nº 43219 DE 27/05/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de maio de 2025.
Resolução CFTA Nº 61 DE 19/12/2024Altera dispositivos da Resolução CFTA nº 31, de 17 de março de 2021, e da Resolução CFTA nº 51, de 07 de dezembro de 2022.
Resolução CMN Nº 5218 DE 26/05/2025Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Comunicado BACEN Nº 43215 DE 26/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2025.
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 13 DE 23/05/2025Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos.