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Legislação
Solução de Consulta COSIT Nº 56 DE 03/03/2023Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. LOCAÇÃO A TERCEIROS.
Solução de Consulta COSIT Nº 55 DE 02/03/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Contribuição para o PIS/Pasep
Solução de Consulta COSIT Nº 47 DE 23/02/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO.
Comunicado BACEN Nº 39921 DE 16/03/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de março de 2023.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 9 DE 16/03/2023Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 , que "Altera a Lei nº 11.312, de 27.06.2006 , e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica", no dia 01.03.2023.
Comunicado BACEN Nº 39915 DE 15/03/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de março de 2023.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 23 DE 10/03/2023Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 13/03/2023Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE.
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 13/03/2023Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE.