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Técnicas CARF reconhece nulidade de lançamento de CIDE fundamentado em provisões do passivo O CARF anulou a cobrança de CIDE sobre royalties remetidos ao exterior, ao reconhecer vício material no lançamento tributário, em decisão favorável ao contribuinte
Técnicas Split Payment inicia testes e avança na implementação da Reforma Tributária A iniciativa, anunciada pela Receita Federal, faz parte da preparação do sistema que permitirá separar os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações
Técnicas Nota fiscal do setor de Serviços deve ser emitida por sistema nacional Mudança é válida somente para MPE que estão no Simples Nacional. Emissor do Sebrae já está adequado ao novo padrão
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Técnicas Receita Federal lança novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT) Espaço foi totalmente reestruturado e apresenta uma visão macro inédita do fluxo de controle de cargas na importação, além de manuais para os modais aéreo e rodoviário
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Técnicas IBS e CBS sobre encargos moratórios: o limite constitucional do 'valor da operação' Somente compõem base de cálculo valores com relação direta com a operação tributada originalmente pactuada
Técnicas STJ: não incidem contribuições previdenciárias sobre ganhos de stock options Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho
Técnicas IPI não recuperável: O crédito que a não cumulatividade promete e o Fisco nega STJ restringe créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável, levantando dúvidas sobre segurança jurídica e não cumulatividade tributária
Técnicas Impugnação administrativa não interrompe prescrição para repetição de indébito STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente
Técnicas STJ permite excluir amortização de deságio do cálculo da CSLL 2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.
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