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Legislação
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 04/05/2026Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no regime de drawback para importação de cacau.
Resolução CIBES Nº 44 DE 05/05/2026Altera a Resolução Cibes Nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque
Portaria SECEX Nº 494 DE 04/05/2026Altera a Portaria SECEX Nº 491/2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.
Resolução BCB Nº 566 DE 04/05/2026Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial
Resolução BCB Nº 565 DE 04/05/2026Altera a Resolução BCB Nº 51/2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Resolução CMN Nº 5299 DE 04/05/2026Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei Nº 15252/2025.
Medida Provisória Nº 1355 DE 04/05/2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei Nº 12087/2009 (auxílio exportações), a Lei Nº 14467/2022 (perdas crédito tributação), a Lei Nº 14509/2022 (limite crédito consignado), a Lei Nº 13999/2020 (Pronampe), a Lei Nº 10260/2001 (Fies), a Lei Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social) e a Lei Nº 10820/2003 (desconto de prestações em folha de pagamento.)
Portaria SECEX Nº 492 DE 30/04/2026Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 7 DE 30/04/2026Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Resolução ANP Nº 1000 DE 30/04/2026Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.