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Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.

O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.

Portaria 206 MF/2012

O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano.

Medida deve se refletir no mercado de trabalho e acelerar as contratações no fim do ano

Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.

Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.

Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.

O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.

É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.